Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados
Sociedade de Advogados R L

Chave Móvel Digital

Foi publicada a Lei 37/2014, de 26 de junho, que cria um meio alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios de internet da Administração Pública: a chave móvel digital (CMD).
É um sistema composto por uma palavra-chave permanente, escolhida e alterável pelo cidadão, bem como por um código numérico de utilização única e temporária por cada autenticação.
A introdução da identificação do cidadão e da palavra-chave associada gerará um código numérico enviado por sms ou mail para o cidadão que permitirá, uma vez introduzido corretamente, o acesso aos serviços online disponibilizados pela Administração Pública.
O serviço CMD poderá ser solicitado online, numa Loja de Cidadão ou conservatória do registo civil, podendo depois ser alterada pelo cidadão.
O exato funcionamento da CMD fica dependente da aprovação, em 60 dias, de uma Portaria com a sua regulamentação.


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