Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados
Sociedade de Advogados R L

Competir+ Açores

Foi publicado o Decreto-Regional 12/2014/A, de 9 de julho, que cria o Sistema de Incentivos para Competitividade Empresarial (Competir+), destinado a promover o desenvolvimento sustentável da economia regional, reforçar a capacidade de penetração em novos mercados e a internacionalização das empresas regionais.

Serão regulamentadas e abertas candidaturas nos seguintes subsistemas:

a. fomento da base económica de exportação;

b. incentivos para internacionalização;

c. incentivos para o urbanismo sustentável integrado;

d. incentivos para a qualificação e inovação;

e. incentivos para o empreendedorismo qualificado e criativo;

f. incentivos para o desenvolvimento local;

g. apoio à eficiência empresarial.

Poderão ser financiados projetos nestas áreas, que promovam, nomeadamente, a criação de emprego, a atração de investimento externo, o aproveitamento dos recursos naturais. O financiamento poderá alcançar 75% do custo do projeto e poderá incluir uma parte não reembolsável.

As candidaturas, quando abertas, deverão ser submetidas através do portal eletrónico do Governo Regional.

O diploma entrou em vigor em 1 de julho de 2014, aguardando regulamentação.


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