Foram publicadas, em 29 de abril, várias iniciativas legislativas destinadas a apoiar a atividade piscatória.

Foram conhecidas:
A Portaria 113/2016, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Constituição de Seguros das Populações Aquícolas
A Portaria 114/2016, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Inovação e à Transferência de Conhecimentos entre Cientistas e Pescadores;
A Portaria 115/2016, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Aumento do Potencial dos Sítios Aquícolas;
A Portaria 116/2016, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Promoção da Saúde e do Bem-estar Animal, para proteção dos animais cultivados nos estabelecimentos aquícolas;
A Portaria 117/2016, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Aquicultura Biológica, à Conversão para Sistemas de Ecogestão e Auditoria e à Prestação de Serviços Ambientais pela Aquicultura;
A Portaria 118/2016, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Proteção e Restauração da Biodiversidade e dos Ecossistemas Marinhos;
A Portaria 118/2016, que estabelece o Regime de Apoio à Promoção do Capital Humano do Programa Operacional (PO) Mar 2020;
A Portaria 118-B/2016, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Vigilância Marítima Integrada;
A Portaria 118-C/2016, que altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, no que se refere à pesca dirigida às navalheiras e ao camarão branco legítimo, com armadilhas de malhagem 8-29 mm.

Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados,
Sociedade de Advogados, RL