Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados
Sociedade de Advogados R L

Horário de Trabalho

Foi publicada a Lei 18/2016, de 20 de junho que define as 35 horas de trabalho como limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Da redução do tempo de trabalho prevista na presente lei não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho.

A alteração pode ser afastada quando razões excecionais fundadamente o justifiquem, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, sob proposta do membro do Governo responsável pela respetiva área.

O disposto no presente artigo é ainda aplicável a quem preste trabalho em funções públicas mediante vínculo de emprego público ou contrato de prestação de serviços.

A alteração entra em vigor em 1 de julho de 2016.

Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados,
Sociedade de Advogados, RL


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