Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados
Sociedade de Advogados R L

Foi publicada a Lei 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificada. Esta lei cria: a) Um sistema de informação cadastral simplificada (para prédios rústicos e mistos), e b) O Balcão Único do Prédio (BUPi), para prédios rústicos, mistos e urbanos). O prédio passa a ter um identificador único, designado […]




Foi publicada a Lei 75/2017, de 17 de agosto, que estabelece o regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários possuídos e geridos por comunidades locais. Os baldios constituem logradouro comum dos compartes, designadamente para efeitos de apascentação de gados, de recolha de lenhas e de matos, de culturas e de caça, […]




Foi publicada a Lei 73/2017, de 16 de agosto que reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio. O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, a menos que atuem com dolo. Passa ainda a presumir-se abusivo o despedimento ou a aplicação de outra sanção para punir […]




Foi publicada a Portaria 248/2017, de 4 de agosto, que estabelece o modelo de governação do Programa Nacional de Vacinação (PNV). No âmbito do PNV, devem ser garantidos os seguintes princípios: a) Gratuitidade, para o utilizador; b) Acessibilidade; c) Equidade; d) Abrangência, destinando -se a todas as pessoas que em Portugal tenham indicação para vacinação; […]




Foi publicada a Lei 63/2017, de 3 de agosto, que altera a lei que aprovou normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. Passam a estar abrangidos no conceito de fumar a utilização de […]




Foi publicado o Decreto-Lei 93/2017, de 1 de agosto, que cria a morada única digital, o serviço público de notificações eletrónicas e regula o envio e a receção de notificações eletrónicas. Todas as pessoas têm direito a fidelizar um único endereço de correio eletrónico, que passa a constituir a sua morada única digital. O serviço […]




Foi publicado o Decreto Regulamentar 6/2017, de 31 de julho, que estabelece as condições em que é possível recorrer à gestação de substituição. O procedimento inicia-se com a apresentação de pedido de autorização prévia para a celebração de contratos de gestação de substituição, apresentado ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), subscrito conjuntamente pelo […]




Contrato de trabalho do praticante desportivo, contrato de formação desportiva, contrato de representação A Lei 54/2017, de 14 de julho, vem aprovar o novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação, revogando a Lei 28/98, de 26 de junho que, quase […]




Foi publicada a Lei 53/2017, de 14 de julho, que cria e regula o Registo Oncológico Nacional (RON): uma plataforma única eletrónica, que tem por finalidade a recolha e a análise de dados de todos os doentes oncológicos diagnosticados e ou tratados. É obrigatório o registo de todos os novos casos de diagnóstico de cancro […]




Foi publicado o Decreto-Lei 81-C/2017, de 7 de julho, que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativos a contratos de crédito. Os intermediários podem ser vinculados ou não vinculados, consoante tenha ou não celebrado contrato de vinculação com um mutuante […]




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