Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados
Sociedade de Advogados R L

Foi publicado o Decreto-Lei 130/2017, de 9 de outubro, que estabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe (acidente grave ou a série de acidentes graves suscetíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afetando intensamente as condições de vida e o […]




Foi publicado o Decreto-Lei 129/2017, de 9 de outubro, que institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI). O serviço pretende disponibilizar um serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade. Para os efeitos estabelecidos no presente decreto-lei, consideram-se atividades a realizar no âmbito da assistência pessoal, designadamente, as […]




Foi publicado o Decreto-Lei 126-C/2017, de 6 de outubro, cria o Fundo de Coinvestimento 200M. O Fundo tem por objeto a realização de operações de investimento de capital e quase capital em Pequenas e Médias Empresas (PME) com projetos de inovação de produto ou processo. A intervenção do Fundo tem que ser acompanhada pela intervenção […]




Foi publicado o Decreto-Lei 126-B/2017, de 6 de outubro, que regulamenta a antecipação da idade de acesso à pensão de velhice. São implementadas medidas que possibilitam aos beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com carreiras contributivas iguais ou superiores a 48 anos, ou que iniciaram a sua […]




Foi publicado o coeficiente de atualização de rendas a vigorar para o ano de 2018 através do Aviso 11053/2017, de 25 de setembro: foi fixado em 1,0112, (a que corresponde um aumento de 1,12% no valor da renda atualmente em vigor). Nos casos em que a renda não tenha sido atualizada nos últimos 3 anos, […]




Em 3 de maio foi publicada a Lei 15/2017, que proibiu a emissão de valores mobiliários ao portador. Foi agora publicado o Decreto-Lei 123/2017, de 25 de setembro, que estabelece as regras para a concretização da conversão. Será necessário que a entidade emitente dos títulos – a sociedade comercial, em regra – promova a publicação […]




Foi publicada a Lei 106/2017, de 4 de setembro, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). Em resultada da alteração, é assegurado o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos relativos a dependentes nas situações em que as responsabilidades parentais são exercidas por mais do que um sujeito […]




Foi publicada a Lei 95/2017, de 23 de agosto, que regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet. O exercício da atividade de exploração de alojamentos e criação comercial de animais de companhia depende de mera comunicação prévia. O anúncio de transmissão de animais de companhia, a […]




Prevenção da Discriminação Foi publicada a Lei 93/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. A Lei é aplicável a todas as pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas, e […]




Foi publicada a Lei 89/2017, de 21 de agosto, que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, com o objetivo de prevenir o branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Os documentos que formalizem a constituição de sociedades comerciais devem conter a identificação das pessoas singulares que detêm, ainda que de […]




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