Fevereiro 2018
Crowdfunding: Regime Sancionatório
Foi publicada a Lei 3/2018, de 9 de fevereiro, que define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo. Compete à CMVM exercer os poderes de regulação, supervisão e fiscalização, de infrações e [...]
Curso de Medicina Tradicional Chinesa
Foi publicada a Portaria 45/2018,de 9 de fevereiro, que regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Medicina Tradicional Chinesa. O ciclo de estudos conducente [...]
Orçamento para 2018: IVA alfandegário
Com a publicação da Lei 144/2017 que aprova o Orçamento do Estado para 2018 (“OE2018”), foram introduzidas alterações ao Código do IVA (“CIVA”), às listas I e II que lhe são anexas e à legislação [...]
Janeiro 2018
Auto de notícia único nos serviços de transporte coletivo
Foi publicada a Portaria 37/2018, de 29 de janeiro, que cria o modelo de auto de notícia único a ser utilizado pelos agentes de fiscalização de todas as empresas ou entidades exploradoras do serviço de [...]
Atualização da matriz predial para efeitos de IMI
O Orçamento do Estado para 2018 introduziu, em sede de IMI, uma nova disposição concernente à informação matricial, no âmbito da qual os dados relativos aos prédios averbados na matriz predial em nome dos sujeitos [...]
Atualização do Indexante de Apoios Sociais e de prestações atribuídas pela segurança social e Caixa Geral de Aposentações
Foi publicada a Portaria 21/2018, de 18 de janeiro, que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), fixando-o em € 428,90 para o ano de 2018. O IAS tem impacto [...]
Atualização da idade de acesso à pensão de velhice para 2019
A Portaria 25/2018, de 18 de janeiro, vem fixar como idade normal de acesso à pensão de velhice para o ano de 2019 os 66 anos e 5 meses. A referida Portaria manda ainda aplicar [...]
Arborização e rearborização. Ordenamento florestal
Foram publicadas no passado dia 12 de janeiro de 2018, as Portarias 15-A/2018 e 15-B/2018, que vêm regular o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território [...]
Orçamento para 2018: os incêndios
Com a publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2018, o governo previu a afetação de verbas destinadas à recuperação das áreas ardidas e do realojamento da população afetada pelos incêndios de 17 a [...]
IRS: declaração automática
Foi publicado o Decreto Regulamentar 1/2018 de 10 de janeiro, que fixa os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos. Aplica-se aos sujeitos passivos de IRS [...]
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2018
Foi fixada a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais. A taxa foi fixada em 7% (anteriormente e desde janeiro de 2015, era de 7,05%). Não foi ainda [...]
Direito do Processo Laboral
Já disponível a 3.ª edição do Direito do Processo Laboral, da autoria de Alcides Martins. Nesta nova edição atualiza-se a panorâmica aprofundada do atual Direito Processual do Trabalho no seu sentido mais amplo, centrada no [...]