Outubro 2023
Prémio Nacional Desporto + Igual
1. Regulamento n.º 1087/2023, de 13 de outubro, que aprova o Regulamento do Prémio Nacional da Igualdade de Género no Desporto | Desporto + Igual, que visa premiar boas práticas executadas quanto à integração da [...]
Medidas de Apoio a Mutuários com Crédito a Habitação
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro, que estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas [...]
Programa + Habitação
1. Foi publicada a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que aprova as medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas. 2. A lei procede, designadamente: a. à criação de um apoio [...]
Prestações retributivas que não integram a base de incidência das contribuições para a segurança social
1. Através da recente Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro, foram estabelecidos os valores limites da compensação pelas despesas originadas no teletrabalho que são excluídos do rendimento ou de base de incidência contributiva para [...]
Setembro 2023
Programa Qualifica Indústria
Foi publicada a Portaria n.º 282/2023, de 14 de setembro, que cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação [...]
Agosto 2023
Banco de Terras
Foi publicada a Lei n.º 49/2023, de 24 de agosto, que cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras. A lei aplica-se aos prédios exclusiva ou predominantemente rústicos e tem por [...]
Sistema Nacional de Informação Cadastral
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral. O objetivo é o de [...]
Acidentes de trabalho dos praticantes desportivos
Foi publicada a Lei n.º 48/2023, de 22 de agosto, que estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais. É apresentada uma definição de praticante [...]
Reforço de mecanismos de combate à violência no desporto
1. Foi publicada a Lei 40/2023, de 10 de agosto, que reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, enviando-se a nova versão da lei em anexo. De entre as alterações mais relevantes, destacam-se [...]
Regime Jurídico das Sociedades Desportivas
Foi publicada a Lei n.º 39/2023, de 4 de agosto, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas (revogando o regime anterior). Considera-se sociedade desportiva “a pessoa coletiva de direito privado, constituída como sociedade comercial, [...]
Lei da Amnistia | Jornadas Mundiais da Juventude
Foi publicada a Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, que estabelece os termos e condições de aplicação do perdão de penas e amnistia de infrações. Ficam abrangidas as sanções penais e sanções acessórias relativas [...]
Regime de Acesso e Ingresso no Ensino Superior
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho, que estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso [...]