Janeiro 2018
Alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes
O Decreto-Lei 2/2018, de 9 de janeiro, vem alterar o regime contributivo dos trabalhadores independentes contido no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Neste novo regime são consideradas entidades contratantes as [...]
Contrato coletivo entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a Associação Nacional dos Treinadores de Futebol.
A Portaria 7/2018, de 5 de janeiro, vem determinar a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a Associação Nacional dos Treinadores de Futebol. Assim, este contrato coletivo [...]
Prestação Social para a Inclusão
O Decreto-Lei 126-A/2017, de 6 de outubro, vem criar um apoio social para pessoas com deficiência, que registem um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, vindo a nova Prestação Social para a Inclusão [...]
Orçamento para 2018: saúde
Durante o ano de 2018, o Governo estabelecerá o regime de reembolso, mediante prescrição médica, das despesas com cuidados de saúde prestados nas termas. O Governo iniciará também um plano de investimento para os hospitais [...]
Orçamento para 2018: ensino superior
No ano letivo de 2018-2019 é suspensa a aplicação do regime de atualização das propinas no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado no ensino superior público, mantendo-se em vigor os valores mínimo e [...]
Orçamento para 2018: arrendamento
Os prédios urbanos ou frações autónomas concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana beneficiam: a) de isenção do imposto municipal sobre imóveis por um período de três anos a [...]
Orçamento para 2018: prestações sociais
Em agosto de 2018, haverá uma atualização extraordinária de € 10,00 por pensionista, cujo montante global de pensões seja igual ou inferior € 631,98. Nos casos em que as pensões destes os pensionistas já tenham [...]
Orçamento para 2018: créditos incobráveis
Os créditos incobráveis podem ser diretamente considerados gastos ou perdas do período de tributação, ainda que o respetivo reconhecimento contabilístico já tenha ocorrido em períodos de tributação anteriores, em qualquer das seguintes situações, desde que [...]
Orçamento do Estado para 2018
Análise do O.E. para 2018 O Orçamento do Estado para 2018 prevê, em termos globais, que a carga fiscal deverá sofrer um ligeiro alívio ao nível da tributação direta que incide sobre os rendimentos das [...]
Dezembro 2017
Regulamento Geral de Proteção de Dados.
1. Identificação do Assunto. Foi publicado o Regulamento EU 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril. Tratando-se de um Regulamento Comunitário, embora possa ser adaptado pela legislação nacional, terá aplicação direta nas [...]
Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2018.
O Decreto-Lei 156/2017, de 28 de dezembro, vem atualizar o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), fixando-a em € 580,00, a partir de 1 de janeiro de 2018. Os trabalhadores com vínculo de emprego [...]
Outubro 2017
Regime excecional relativo à reconstrução de edifícios
Foi publicado o Decreto-Lei 130/2017, de 9 de outubro, que estabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe (acidente grave ou a série [...]