Notificação obrigatória de Doenças Transmissíveis

O Regulamento de Notificação Obrigatória de Doenças Transmissíveis e outros Riscos em Saúde Pública encontra-se aprovado pela Portaria 248/2013, de 5 de agosto.
Agora, através da Portaria 22/2016, de 10 de fevereiro, aquele Regulamento é alterado no sentido de ficar abrangida a notificação laboratorial.

Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados,
Sociedade de Advogados, RL