Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados
Sociedade de Advogados R L

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2014

Foi publicado o Aviso 8266/2014, de 16 de julho que fixa as taxas de juro supletivas relativas a créditos de empresas:

a. A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas (nos termos do número 3.º do artigo 102.º do Código Comercial), é de 7,15 %, para o 2.º semestre de 2014;

b. A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do número 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013, de 10 de maio (transações comerciais entre empresas ou entre empresas e entidades públicas), em vigor no 2.º semestre de 2014, é de 8,15 %.


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