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    "date": "2024-07-25T15:32:34",
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        "rendered": "<p>Foi publicado o Decreto-Lei n.\u00ba 48\/2024 de 25 de julho, que veio limitar as situa\u00e7\u00f5es em que o direito de reten\u00e7\u00e3o prevalece sobre a hipoteca, alterando, para efeito, o disposto no artigo 759.\u00ba do C\u00f3digo Civil.<br \/>\nAs altera\u00e7\u00f5es introduzidas procuram refor\u00e7ar o valor da hipoteca perante o direito de reten\u00e7\u00e3o, considerando que, anteriormente, os credores hipotec\u00e1rios viam o seu direito real de garantia emergente da hipoteca anteriormente registada sucumbir face ao direito de reten\u00e7\u00e3o.<br \/>\nDeste modo, o titular do direito de reten\u00e7\u00e3o apenas ter\u00e1 a faculdade de ser pago com prefer\u00eancia aos demais credores (hipotec\u00e1rios), nos casos em que o cr\u00e9dito garantido seja suficiente para assegurar o reembolso de despesas realizadas com a conserva\u00e7\u00e3o ou aumento do valor do im\u00f3vel \u2013 apenas nestes casos o direito de reten\u00e7\u00e3o prevalece sobre a hipoteca, mesmo que esta tenha sido registada anteriormente.<br \/>\nO presente Decreto-Lei aplica-se exclusivamente aos direitos de reten\u00e7\u00e3o constitu\u00eddos ap\u00f3s a sua entrada em vigor, no dia 25 de agosto de 2024.<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-92948\" src=\"https:\/\/www.amartins.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Arrendamento-300x60.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"60\" \/><\/p>",
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